Artigos externos

Do Excesso Escusável de Legítima Defesa: Por um debate sóbrio acerca da polêmica proposta de inclusão do §2° no art. 23 do Código Penal.

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Penas Restritivas de Direito no Código de Trânsito Brasileiro: Diálogos Constitucionais à Luz do Direito Fundamental de Individualização da Pena.

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Breves Reflexões sobre a Lei n° 13.676/2018: A possibilidade de Sustentação Oral nos Pedidos de Liminar em Habeas Corpus.

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Mitos Processuais Penais, Parte 1: A presunção de veracidade de depoimentos dos agentes de segurança pública.

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Considerações acerca das Alterações da Lei 13.964/2019 na Sistemática das Medidas Cautelares: Do procedimento em contraditório prévio e diferido.

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Considerações Críticas acerca da Suspensão da Nova Redação do Art. 28 do CPP: Das alterações processuais promovidas pela Lei n° 13.964/2019.

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Lei 13.497/2017 - Dois Anos Depois: Controvérsias acerca da inclusão do art. 16 do Estatuto do Desarmamento no rol da Lei dos Crimes Hediondos.

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Lei 13.497/2017 - Dois Anos Depois - Parte II: Consequências da inclusão do art. 16 do Estatuto do Desarmamento no rol da Lei dos Crimes Hediondos.

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