COMENTÁRIOS DO INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ Nº 718/2021

Comentários por Bruno de Omena Celestino. Clique aqui para acessar a integralidade do informativo no sítio oficial do tribunal.

QUINTA TURMA

PROCESSO: AREsp 1.800.334-SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 09/11/2021, DJe 17/11/2021.

RAMO DO DIREITO: Direito Penal.

TEMA: Crime de formação de cartel. Momento consumativo. Prescrição. Termo inicial. Classificação automática como instantâneo ou permanente. Inadequada.

DESTAQUE: O momento consumativo do crime de formação de cartel deve ser analisado conforme o caso concreto, sendo errônea a sua classificação como eventualmente permanente. (Informativo de Jurisprudência do STJ nº 718 de 22 de novembro de 2021)

COMENTÁRIOS


Formação de cartel e momento consumativo


O julgado em comento faz referência ao tipo do art. 4º, II, da Lei 8.137/1990 (Lei que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo) denominado pela doutrina como crime de formação de cartel:


Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica: [...]

II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:

a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas;

b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas;

c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.


O momento consumativo do crime de formação de cartel sempre despertou divergência doutrinária. De um lado, existem os que defendem que se trata de crime instantâneo de efeitos permanentes, enquanto, para outros, seria crime permanente. Uma terceira corrente defende que se trataria de crime instantâneo, porém, em alguns casos, poderia ser permanente, sendo chamado, então, de crime eventualmente permanente.


No julgado em questão a Quinta Turma do STJ enfrentou o tema tomando uma decisão inusitada. Com efeito, o colendo colegiado defendeu que o crime do art. 4º, II, da Lei 8.137/1990 poderia ser instantâneo ou permanente, a depender do caso concreto. Para o órgão fracionário do STJ em alguns casos as condutas poderiam ser praticados em uma única oportunidade, quando então a manutenção dos acordos do cartel seria apenas efeitos decorrentes da conduta pretérita. Noutros casos, poderiam existem ações reiteradas dos formadores de cartel para mantê-lo funcionado, quando então ter-se-ia o crime permanente. Ademais, a Corte afastou a classificação do crime eventualmente permanente.


Crime permanente x crime instantâneo de efeitos permanentes


Para a compreensão da controvérsia é necessário entender a diferença dos classificação dos crimes de acordo com o momento consumativo:


a) crime permanente - trata-se do crime cuja ação se prolonga no tempo, isto é, entende-se que conduta criminosa continua sendo praticada enquanto não cessada as ações que caracterizam o crime (e.g. - posse ilegal de arma de fogo - art. 12 da Lei 10.826/03);


b) crime instantâneo de efeitos permanentes - trata-se de crime que execução se encerra com a prática da conduta, sendo que os efeitos do crime não são considerados continuidade da ação ou omissão, mas decorrência natural dos atos praticados (e.g. - homicídio - art. 121, CP).


Importância prática da distinção


A identificação do crime se instantâneo de efeitos permanentes é relevante para se identificar o termo inicial da prescrição. Como regra a contagem do prazo de prescrição inicia com a consumação do crime (cf. art. 111, I, do CP). No entanto, em se tratando de crime permanente o termo inicial da prescrição acontece quando cessada a permanência da conduta (cf. art. 111, II, do CP).

SEXTA TURMA

PROCESSO: HC 675.289,-SC Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 16/11/2021.

RAMO DO DIREITO: Direito Penal.

TEMA: Sonegação fiscal de tributos. Art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990. Comprovação da conduta delitiva. Dolo genérico. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Necessidade de comprovação de dolo específico.

DESTAQUE: Para a configuração do delito previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, deve ser comprovado o dolo específico. (Informativo de Jurisprudência do STJ nº 719 de 29 de novembro de 2021)

COMENTÁRIOS


O crimes de sonegação fiscal encontram-se previsto nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/1990. Dentre as diversas condutas tem-se a de apropriação ou atraso no repasse dos valores de tributos descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, e que deveria ser repassado nos termos do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990:


Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:

[...] II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.


Durante muito tempo a jurisprudência do STJ foi no sentido de que o crime em questão não exigiria dolo específico de querer se apropriar do valor do tributo (também chamado de especial fim de agir), bastando que não fosse o valor do tributo recolhido no prazo legal, desde que descontado ou cobrado. Porém, o STF julgamento do RHC 163.334/SC interpretou o dispositivo de forma diferente, entendendo que seria necessário o dolo específico de querer se apropriar do tributo. O julgado em questão, portanto, harmoniza a jurisprudência do STJ à jurisprudência do STF.