COMENTÁRIOS DO INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ Nº 719/2021

Comentários por Bruno de Omena Celestino. Clique aqui para acessar a integralidade do informativo no sítio oficial do tribunal.

QUINTA TURMA

PROCESSO: REsp 1.916.733-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 23/11/2021, DJe 29/11/2021.

RAMO DO DIREITO: Direito Processual Penal

TEMA: Homicídio. Qualificadoras fundadas exclusivamente em depoimento indireto. Hearsay Testimony. Elementos colhidos durante a fase inquisitorial. Fundamentação da

condenação. Proibição. Art. 155 do CPP. Tribunal do júri. Aplicabilidade.

DESTAQUE: As qualificadoras de homicídio fundadas exclusivamente em depoimento indireto (Hearsay Testimony), violam o art. 155 do CPP, que deve ser aplicado aos veredictos condenatórios do Tribunal do Júri. (Informativo de Jurisprudência do STJ nº 719 de 29 de novembro de 2021)

COMENTÁRIOS


Hearsey Testimony (depoimento indireto)


Em regra, as testemunhas devem falar a verdade mediante compromisso legal daquilo que sabem. Elas podem saber por que viram os acontecimentos. No entanto, existem testemunhas que não viram os fatos, mas tomaram conhecimento de tais fatos por terceiras pessoas ou mesmo por rumores que apontavam para determinado fato, sendo estas classificadas como testemunhas indiretas ou hearsey testimony, que em uma tradução próxima é algo como testemunhas de ouvir dizer.


O valor probatório advindo destes depoimentos é muito discutível, pois testemunhas de ouvir dizer não raro repercutem fatos que aconteceram sem ter a certeza de que eles efetivamente aconteceram, elevando muito o risco de risco de decisões e até condenações injustas, considerando a baixíssima confiabilidade do relato e o perigo sempre constante de estar sendo perpetuada uma versão mentiras ou, no mínimo, deturpada dos fatos.


Com base nestas constatações, o recurso aos depoimentos indiretos no processo penal vem sendo combatido com mais afinco pela doutrina. Este movimento crítico, por sua vez, vem alcançando a jurisprudência que vem reavaliando a possibilidade de utilização deste meio de prova para alicerçar condenações.


Pois bem, o caso em comento é exemplo deste movimento de recrudescimento na aceitação do depoimento indireto como meio de prova. A Quinta Turma do STJ, em caso de condenação por homicídio qualificado anulou condenação e determinou que o réu fosse submetido à novo julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que as qualificadoras foram reconhecidas com base exclusiva em depoimentos indiretos colhidos na fase inquisitorial sem apoio em nenhum prova submetida ao crivo do contraditório.


Elemento de informação colhidos na fase de investigação policial e condenação pelo Conselho de Sentença


Em regra, os elementos de informação que são colhidos na fase de investigação policial não é prova, pois esta última necessita da produção em contraditório para ser considerada como tal. Sendo assim, estabelece o art. 155 do CPP que as condenações não podem ser baseados em elementos de informação produzidos exclusivamente na fase inquisitorial.

No entanto, durante um bom tempo o STJ flexibilizava a regra para não anular julgamentos do Tribunal do Júri sobre argumentos de que não seria possível avaliar se os jurados basearam suas condenações firmando-se apenas em elementos de informação produzidos na fase de investigação policial. Contudo, a Quinta Turma do STJ vem superando esse entendimento, tendo sido citado o julgado no HC nº 560.552/RS onde foi exigido a observância da regra do art. 155 do CPP na fase de pronúncia. Para o STJ, se é necessário observar o regramento do art. 155 do CPP para o menos grave, admissão da acusação representada pela pronúncia, é necessário para o mais grave que é próprio julgamento pelo Tribunal do Júri.


Anulação da condenação do Tribunal do Júri


Observe-se que o STJ reconheceu o fato de que não existiam provas para embasar a aplicação de qualificadoras, pelo que determinou a anulação do julgamento pelo Júri e a submissão do réu à novo julgamento. Dito isso, porque então o STJ não reformou o acórdão do Tribunal recorrido apenas para afastar as qualificadoras e manter a condenação pelo crime simples (sem as qualificadoras), redimensionando a pena?


A resposta passa pelo princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, “c”, CF). A competência constitucional para julgar os crimes dolosos contra a vida é, em regra, do Tribunal do Júri, inclusive as incidências ou não das circunstâncias qualificadoras de tais crimes. Os juízes togados (inclusive Ministros de Tribunais superiores) não podem se imiscuir na competência do Tribunal do Júri, não podendo proferir decisão de mérito sobre os crimes e suas qualificadoras em substituição ao colegiado popular. Se o Tribunal entende que o julgamento é contrário à prova dos autos, deve então anular o julgamento e determinar a submissão do acusado à novo julgamento nos termos do art. 593, III, “d”, c/c §3º, do CPP.

PROCESSO: REsp 1.847.488-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021.

RAMO DO DIREITO: Direito Processual Penal.

TEMA: Ações penais. Mesmos fatos. Justiça Comum Estadual e Justiça Eleitoral. Garantia contra dupla incriminação. Violação.

DESTAQUE: O ajuizamento de duas ações penais referentes aos mesmos fatos, uma na Justiça Comum Estadual e outra na Justiça Eleitoral, viola a garantia contra a dupla incriminação. (Informativo de Jurisprudência do STJ nº 719 de 29 de novembro de 2021)

COMENTÁRIOS


O princípio do ne bis in idem informa que ninguém pode ser processado ou condenado duas vezes pelo mesmo fato. Quando uma pessoa está sendo submetido à julgamento por um mesmo fato haverá violação do princípio em comento. No caso, uma pessoa foi processada na Justiça Comum Estadual, embora tivesse sido absolvido pelos mesmos fatos na Justiça Eleitoral. Esta situação é clara situação de violação do princípio do ne bis in idem, pelo que a Quinta Turma do STJ impediu o prosseguimento da segunda ação.

Enfatize-se que o princípio do ne bis in idem não está previsto expressamente na Constituição. No entanto, a doutrina majoritária reconhece como sendo um princípio constitucional implícito estando previsto, outrossim, noutras normas infraconstitucionais. O julgado em comento, advirta-se, enfatizou essa compreensão, ao destacar que seria uma limitação implícita ao poder do Estado, advindo da garantia da coisa julgada e dos compromissos internacionais assinados pelo Brasil.


SEXTA TURMA

PROCESSO: HC 703.912-RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 23/11/2021.

RAMO DO DIREITO: Direito Processual Penal

TEMA: Tribunal do Júri. Sessão de julgamento. Tempo de debates. Art. 477 do CPP. Possibilidade de dilação do prazo. Necessidade de acordo entre as partes.

DESTAQUE: No tribunal do júri é possível, mediante acordo entre as partes, estabelecer uma divisão de tempo para debates de acusação e defesa que melhor se ajuste às peculiaridades do caso. (Informativo de Jurisprudência do STJ nº 719 de 29 de novembro de 2021)

COMENTÁRIOS


No procedimento especial do Júri, quando encerrada a fase de instrução em plenário inicia-se à fase dos debates em plenário, que deve seguir à ordem de primeira a acusação, depois a defesa. Em regra, o prazo máximo para as partes nos debates orais são de 1 (uma) hora e meia para à acusação e para a defesa, que se houver réplica para acusação e sucessiva tréplica pela defesa o prazo será de 1 (uma) hora para cada. Por sua vez, quanto existem mais de um acusador (e.g. promotor e assistente de acusação) ou mais de um defensor o tempo será acrescido de uma hora nos debates e em dobro da réplica e tréplica.


Essa é a redação do art. 477 do CPP:


Art. 477. O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica.

§ 1º Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente, de forma a não exceder o determinado neste artigo.

§ 2º Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo para a acusação e a defesa será acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o disposto no § 1º deste artigo.


No entanto, é comum que em determinados casos concretos a complexidade do caso ou a grande quantidade de acusados e defensores não permita que o tempo, ainda que ampliado, não seja suficiente. Na praxe forense é comum que em tais casos o Juiz Presidente, acusadores e defensores ajustem os prazos, ainda que um pouco superior ao máximo legal, para que todas as partes sejam contempladas com tempo suficiente para expor suas teses em plenário.


O julgado da Sexta Turma do STJ, em verdade, referendou este tipo de expediente que, como já mencionado, já existiam na prática. Para tanto, o STJ aplicou a regra do art. 477 do CPP que admite o ajuste de prazo, mas nos limites estabelecidos na lei, porém conjuntamente com o art. 190 do CPC, por analogia, admitindo negócios processuais para ajuste dos procedimentos para contemplar as peculiaridades do caso concreto.