COMENTÁRIOS DO INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ Nº 720/2021

Comentários por Bruno de Omena Celestino. Clique aqui para acessar a integralidade do informativo no sítio oficial do tribunal.

QUINTA TURMA

PROCESSO: AgRg no HC 631.960-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021.

TEMA: Defesa técnica. Pleno acesso aos autos da ação penal, anexos e mídias eletrônicas. Negativa de ingresso de notebook na unidade prisional. Princípio da ampla defesa. Violação. Não configuração.

DESTAQUE: Se a defesa técnica teve pleno acesso aos autos da ação penal, anexos e mídias eletrônicas, a negativa de ingresso de notebook na unidade prisional para que o custodiado visualize as peças eletrônicas não configura violação do princípio da ampla defesa. (Informativo de Jurisprudência do STJ nº 720/2021)

COMENTÁRIOS


A Quinta Turma do STJ negou o reconhecimento da violação do princípio da ampla defesa por três motivos principais: (a) a defesa técnica teria acesso integral aos autos; (b) a negativa de entrada seria justificada para evitar riscos para a segregação cautelar; (c) a defesa poderia ingressar com cópias impressas das peças necessárias.


Com todas as vênias, não parece a interpretação mais adequada. Como é de conhecimento da comunidade jurídica, a o processo eletrônico ou digital é tendência que almeja a universalidade. A maioria dos atos processuais são realizados de forma digital ou virtual, sendo raros os casos de processos integralmente físicos. Desta forma, o mesmo Estado impôs ao jurisdicionado o ônus de acessar o sistema informatizado para que possa ter acesso aos processos de seu interesse, não pode impor àquele que está privado de condições físicas de acessar os meios informatizados de não conseguir ter acesso aos autos do processo eletrônico que poderá levar à privação da liberdade.


Atualmente não há dificuldades em se garantir ao custodiado o acesso aos autos do processo eletrônico. Se o advogado dispõe de meios de levar ao acusado notebook para que o preso possa ter acesso a integralidade dos autos, nada impede que a autoridade penitenciária disponibilize espaço para que a ampla defesa, que engloba o pleno conhecimento das acusações pelo acesso de todas as peças processuais, das mídias e dos arquivos eletrônicos. Ademais, nada impediria que o próprio estabelecimento prisional disponibilizasse meios para tal acesso, inclusive por meio de terminal eletrônico como computadores, o que permite, saliente-se, a adoção de cautelas típicas para garantir a segurança prisional como a limitação de acesso eletrônico apenas aos sítios eletrônicos das instituições oficiais do sistema de justiça.

SEXTA TURMA

PROCESSO: HC 653.515-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por maioria, julgado em 23/11/2021.

TEMA: (1) Prolação de sentença condenatória no juízo de origem. Não prejudicialidade do Habeas Corpus impetrado nesta Corte. Tese defensiva que representa a justa causa da ação penal; (2) Quebra da cadeia de custódia da prova. Consequências para o processo penal. Princípio da mesmidade. Necessidade do magistrado sopesar todos os elementos produzidos na instrução.

DESTAQUE: (1) A superveniência de sentença condenatória não tem o condão de prejudicar habeas corpus que analisa tese defensiva de que teria havido quebra da cadeia de custódia da prova, ocorrida ainda na fase inquisitorial e empregada como justa causa para a própria ação penal; (2) As irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável.

COMENTÁRIOS


(1) Cabimento do HC e superveniência de sentença condenatória


Segundo o art. 659 do CPP, o habeas corpus deverá ser julgado prejudicado se verificado que cessada a violência ou coação ilegal. Com base nesta disposição, os tribunais costumam arquivar os pedidos de habeas corpus quando tomam conhecimento de mudança do quadro fático que justificou a impetração como, v.g., a concessão de liberdade provisória ou superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão cautelar anteriormente questionada. Contudo, no julgado em comento, o STJ entendeu que em casos de impetração que possui como objeto a impugnação de ilegalidade em razão da não observância da cadeia de custódia, ainda que sobrevindo a sentença condenatória, pois a quebra da cadeia de custódia seria fato pretérito que não seria passível de mudança fática, portanto, não desaparecendo o fato que justificou a impetração.


(2) Quebra de cadeia de custódia e consequências.


A Lei nº 13.964/2019 introduziu no CPP os artigos 158-A usque 158-F que regulam a cadeia de custódia das provas. Nos termos do art. 158-A, caput, do CPP que “considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.” Portanto, trata-se dos procedimentos destinados a assegurar a higidez dos vestígios coletados que servirão para comprovar a materialidade de delitos que deixam vestígios.


A quebra da cadeia de custódia acontece quando não é observado o procedimento estabelecido na lei para a colheita destes vestígios. Portanto, trata-se de vício no procedimento de regulação da higidez da coleta dos vestígios e, dessa forma, sujeita a prova à inadmissibilidade e a nulidade do ato processual que nele se baseia. Esta nulidade, em nosso sentir, apoia-se no art. 564, IV, do CPP.


Destaque-se que a discussão acerca das consequências quando da quebra da cadeia de custódia ainda se encontra em estágio incipiente. Porém, percebe-se a tendência de reconhecer que eventual vício poderá redundar em nulidade relativa, podendo, portanto, ser convalidado. Por exemplo, no julgamento do HC 653.515/RJ, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz, julg. 23.11.2021 (cf. Info. STJ 720/2021) a Sexta Turma do STJ, por maioria, reconheceu que a legislação, embora tenha inovado ao regular a cadeia de custódia, não deixou claro as consequências de sua quebra, pelo que, no caso concreto, entendeu que a sua inobservância, por si só, não geraria invalidade ou inadmissibilidade, devendo ser realizado valoração pelo magistrado da higidez dos vestígios de acordo com outros elementos de prova nos autos.