COMENTÁRIOS DO INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ Nº 720/2021

Comentários por Bruno de Omena Celestino. Clique aqui para acessar a integralidade do informativo no sítio oficial do tribunal.

SEXTA TURMA

PROCESSO: AgRg nos EDcl no REsp 1.863.977-SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021.

RAMO DO DIREITO: Direito Penal.

TEMA: Contravenção de perturbação da tranquilidade. Art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941. Revogação pela Lei n.

14.132/2021. Abolitio criminis. Princípio da continuidade normativo-típica. Incidência.

DESTAQUE: A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade - art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 - pela Lei n. 14.132/2021, não significa que tenha ocorrido abolitio criminis em relação a todos os fatos que estavam enquadrados na referida infração penal. (Informativo de Jurisprudência do STJ nº 722 de 26 de Janeiro de 2022)

COMENTÁRIOS


A Lei nº 14.132 de 2021 incluiu o art. 147-A do Código Penal que trata do crime de perseguição ou, como o estrangeirismo que levou a sua tipificação stalking com os seguintes termos:


Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa

§ 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido

I – contra criança, adolescente ou idoso;

II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;

III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.

§ 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

§ 3º Somente se procede mediante representação.


Antes, no entanto, a saída para punir condutas que buscavam perseguir alguém recaia em tipos como a contravenção penal do art. 65 da Lei de Contravenção Penal. A Lei 14.132 de 2021, no entanto, supriu essa lacuna criando um tipo penal específico e revogando, expressamente, o art. 65 da LCP. Ocorre que o tipo penal do art. 147-A do Código Penal é crime habitual, onde a tipificação do crime exige a reiteração da conduta delitiva, pelo que não se considera perseguição (stalking) eventual perseguição ou ameaça à integridade física ou psicológica que não seja reiterada. Isso levaria à conclusão de que haveria abolitio criminis das situações do art. 65 da LCP.


O julgado da Sexta Turma, entretanto, faz uma interpretação restritiva, defendendo que nem todas as situações poderiam estar abarcadas pela abolitio criminis como no caso abarcado, em que teria se verificado a reiteração da conduta. Sesta forma, ao invés da abolitio criminis teria se operado a continuidade normativa-típica com o recrudescimento da tutela penal.


Da interpretação a contrario sensu do julgado percebe-se que o STJ não afastou a hipótese de abolitio criminis. De fato, é possível que situações não encontrem tipificação legal, hipótese em que haverá inegável abolição. Contudo, o que restou esclarecido é que se existem situações fáticas que podem encontrar tipificação legal em outros tipos penais, quando então haverá a continuidade normativa-típica.